Projeto de Lei da Câmara n° 438, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 896/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.042 de 31/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 97.840,00 em reforço da verba 1 - pessoal - consignação VII - Outras Despesas com Pessoal - 31 Substituições 05 - Justiça do Trabalho 02 - 08 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª região, do anexo 25 da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.042 de 31/12/1949
- Último estado:
- 21/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 438/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, do crédito suplementar de Cr$ 97.840,00 em reforço da verba 1 - pessoal - consignação VII - Outras Despesas com Pessoal - 31 Substituições 05 - Justiça do Trabalho 02 - 08 - Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 8ª região, do anexo 25 da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/01/1950 | Publicado no DOU Páginas 193 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1042 de 31/12/1949. |
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13528 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura e aprovação do Requerimento 404 de 1949 do Senador Fernando Távora, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13422 | Leitura do Parecer 1781 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13422 | Leitura do Parecer 1782 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 22/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 11661 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA UM.
- 09/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/12/1949
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1042 de 31/12/1949.
- 21/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1042 de 31/12/1949.
- Publicado no DOU Páginas 193
- 15/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13528
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 404 de 1949 do Senador Fernando Távora, solicitando inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1782 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 13422
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1781 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 13422
- 21/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 11661
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:16