Projeto de Lei da Câmara n° 443, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 741/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.064 de 14/02/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o óleo combustível destinado ao navio de guerra inglês "Willian Scoresby".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.064 de 14/02/1950
- Último estado:
- 14/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 443/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1949
- Descrição/Ementa
- Isenta de direitos de importação e demais taxas aduaneiras o óleo combustível destinado ao navio de guerra inglês "Willian Scoresby".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/1950 | Publicado no DOU Páginas 2849 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1064 de 14/02/1950. |
| 08/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 658 | Discussão única. Projeto aprovado. |
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 483 | Leitura do Parecer 25 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 02/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 483 | Leitura do Parecer 26 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves. |
| 26/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12102 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 88/1947
- Data de Leitura:
- 25/11/1949
- Indexação:
- ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, OLEO COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, NAVIO DE GUERRA.
- 21/03/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1064 de 14/02/1950.
- Publicado no DOU Páginas 2849
- 07/02/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 658
- 01/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 26 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 483
- 01/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 25 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 483
- 25/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12102
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17