Projeto de Lei da Câmara n° 444, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 850/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.100 de 10/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede novo prazo à "The Leopoldina Railway Company Limited" para utilização do empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 que lhe fora outorgado pelo Decreto-Lei 1474 de 3 de agosto de 1939.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.100 de 10/05/1950
- Último estado:
- 10/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 444/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/1949
- Descrição/Ementa
- Concede novo prazo à "The Leopoldina Railway Company Limited" para utilização do empréstimo de Cr$ 30.000.000,00 que lhe fora outorgado pelo Decreto-Lei 1474 de 3 de agosto de 1939.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/05/1950 | Publicado no DOU Páginas 7529 | Projeto sancionado, transformado na Lei 1100 de 10/05/1950. |
| 20/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2658 | Leitura do Parecer 272 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 25/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2018-2019 | Discussão única.Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1816 | Leitura do Parecer 122 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1816 | Leitura do Parecer 123 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Euclydes Vieira. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1816 | Leitura do Parecer 124 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável . Relator: Francisco Galotti. |
| 26/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12102-12103 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 139/1948
- Data de Leitura:
- 25/11/1949
- Indexação:
- REVOGAÇÃO, PRAZO, DECRETO LEI FEDERAL, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, FERROVIA.
- 22/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1100 de 10/05/1950.
- Publicado no DOU Páginas 7529
- 19/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 272 de 1950, da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2658
- 24/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2018-2019
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 124 de 1950, da Comissão de Finanças, favorável . Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 1816
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 123 de 1950, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 1816
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 122 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 1816
- 25/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12102-12103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:17