Projeto de Lei da Câmara n° 448, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 876/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.007 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,do crédito especial de Cr$ 17.536,00 para ocorrer as despesas com gratificação de pessoal e eleições.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.007 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 448/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/11/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário,do crédito especial de Cr$ 17.536,00 para ocorrer as despesas com gratificação de pessoal e eleições.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13229 | Requerimento aprovado. Discussão única. O Senador Alfredo Neves emite Parecer, em nome da Comissão de Finanças. |
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12975 | Leitura do Requerimento 360 de 1949, do Senador Dario Cardoso, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 29/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12421 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/11/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, DESPESA, GRATIFICAÇÃO, PESSOAL, ELEIÇÃO.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1007 de 24/12/1949.
- 12/12/1949
- Ação:
- Requerimento aprovado. Discussão única. O Senador Alfredo Neves emite Parecer, em nome da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13229
- 08/12/1949
- Ação:
- Leitura do Requerimento 360 de 1949, do Senador Dario Cardoso, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 12975
- 07/12/1949
- Ação:
- Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Verginiaud Wanderley.
- 06/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 12421
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18