Projeto de Lei da Câmara n° 451, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MANGABEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 889/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 18 de 13/07/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede anistia aos condenados ou processados por motivos de greve e crimes conexos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 18 de 13/07/1951
- Último estado:
- 13/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 451/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1949
- Descrição/Ementa
- Concede anistia aos condenados ou processados por motivos de greve e crimes conexos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 2090 | Leitura do Parecer 177 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Parecer final aprovado. Relator: Costa Pereira. |
| 07/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1904 | Votação. Projeto aprovado com modificação da emenda 1 e rejeitada a emenda 2. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/04/1951 | Publicado no DCN Páginas 1770-1771 | Leitura do Parecer 137 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas e favorável à declaração de voto contrário ao Projeto do Senador Arthur Santos. Relator: Olavo Oliveira. |
| 25/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2019 | Discussão única, são lida e apoiadas 2 emendas. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Ivo d'Aquino, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1817 | Leitura do Parecer 126 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira. Declaração de voto do Senador Arthur Santos, não recomendando a aprovação do Projeto da forma em que está redigido. |
| 30/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 12577 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ANISTIA, CONDENADO, PROCESSO JUDICIAL, MOTIVO, GREVE.
- 17/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado em Decreto Legislativo 18 de 13/07/1951.
- 13/04/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 595 de 13/07/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo do Decreto Legislativo promulgado nesta data pelo Presidente em exercício do Senado Federal ao Projeto daquela Casa.
- 13/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 177 de 1951, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Parecer final aprovado. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 2090
- 06/04/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação. Projeto aprovado com modificação da emenda 1 e rejeitada a emenda 2. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1904
- 02/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 137 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, pela rejeição das emendas e favorável à declaração de voto contrário ao Projeto do Senador Arthur Santos. Relator: Olavo Oliveira.
- Publicado no DCN Páginas 1770-1771
- 24/03/1950
- Ação:
- Discussão única, são lida e apoiadas 2 emendas. Depois de falarem os Senadores Arthur Santos e Ivo d'Aquino, fica encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 2019
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 126 de 1950, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Olavo Oliveira. Declaração de voto do Senador Arthur Santos, não recomendando a aprovação do Projeto da forma em que está redigido.
- Publicado no DCN Páginas 1817
- 29/11/1949
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 12577
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:18