Projeto de Lei da Câmara n° 463, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 523/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.441 de 24/09/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos da Lei 33, de 13 de maio,e da Lei 160, de 20 de novembro, ambas de 1947, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.441 de 24/09/1951
- Último estado:
- 24/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 463/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/1949
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos da Lei 33, de 13 de maio,e da Lei 160, de 20 de novembro, ambas de 1947, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4435 | Redação final aprovada. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4368 | Leitura do Parecer 513 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas.Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4184 | Depois de falarem os Senadores João Villas Boas e Bernardes Filho, o Projeto é aprovado com emendas e dois destaques, um de expressões da emenda e outro de expressões do Projeto, tendo sido concedido preferência para a emenda 06, que prejudicou as de número 02, 03 e 08 com sua sub emenda.(Requerimentos 183,184 e 185 de 1951). |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3730 | Depois de falar o Senador João Villas Bôas, o Projeto é retirado da Ordem do Dia para republicação de avulsos. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3449 | Leitura do Parecer 364 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: João Villas Bôas. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3449 | Leitura do Parecer 365 de 1951 da Comissão de Finanças,favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 25/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 979 | Leitura e aprovação do Requerimento 78 de 1951 do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão na Ordem do Dia. |
| 21/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9984 | Requerimento 347 de 1950 rejeitado. |
| 19/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9911 | Leitura do Requerimento 347 de 1950, do Senador Evandro Vianna e outros, solicitando urgência para o Projeto. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9444 | Leitura e aprovação do Requerimento 332, do Senador Reginaldo Cavalcanti, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 07/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12914 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949. Recebem 4 emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/1949
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, LEI FEDERAL, FUNCIONAMENTO, (TFR), CORRELAÇÃO, FERIAS COLETIVAS, RECESSO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, PRESIDENTE, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, VERBA UM, QUADRO DE PESSOAL, VANTAGENS, SERVIDOR.
- 25/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1441 de 24/09/1951.
- 25/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4435
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 513 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final das emendas.Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4368
- 18/06/1951
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 18/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Depois de falarem os Senadores João Villas Boas e Bernardes Filho, o Projeto é aprovado com emendas e dois destaques, um de expressões da emenda e outro de expressões do Projeto, tendo sido concedido preferência para a emenda 06, que prejudicou as de número 02, 03 e 08 com sua sub emenda.(Requerimentos 183,184 e 185 de 1951).
- Publicado no DCN Páginas 4184
- 07/06/1951
- Ação:
- Depois de falar o Senador João Villas Bôas, o Projeto é retirado da Ordem do Dia para republicação de avulsos.
- Publicado no DCN Páginas 3730
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 365 de 1951 da Comissão de Finanças,favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 3449
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 364 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário às emendas. Relator: João Villas Bôas.
- Publicado no DCN Páginas 3449
- 30/01/1951
- Ação:
- Após concessão de prazo regimental, emitem pareceres verbais favoráveis os Senadores Augusto Meira e Ivo d'Aquino. São apresentadas 05 emendas, ficando encerrada a discussão. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/01/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 78 de 1951 do Senador Dario Cardoso, solicitando inclusão na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 979
- 20/12/1950
- Ação:
- Requerimento 347 de 1950 rejeitado.
- Publicado no DCN Páginas 9984
- 18/12/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 347 de 1950, do Senador Evandro Vianna e outros, solicitando urgência para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9911
- 11/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 07/12/1950
- Ação:
- Depois de questão de ordem levantada pelo Senador Ferreira de Souza, o Presidente determina siga o Projeto seu trâmite normal.
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 332, do Senador Reginaldo Cavalcanti, solicitando inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 9444
- 10/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 8/12 e 9/12/1949. Recebem 4 emendas.
- Publicado no DCN Páginas 12914
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:20