Projeto de Lei da Câmara n° 466, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 477/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.015 de 24/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$64.800,00, para ocorrer ao pagamento das funções gratificadas criadas pela Lei 611, de 13 de janeiro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.015 de 24/12/1949
- Último estado:
- 24/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 466/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de Cr$64.800,00, para ocorrer ao pagamento das funções gratificadas criadas pela Lei 611, de 13 de janeiro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13439 | Falam, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, os Senadores Aloysio de Carvalho e Álvaro Adolpho, respectivamente, sendo o Projeto aprovado. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12960 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10/12 a 12/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 247/1949
- Data de Leitura:
- 07/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MAGR), MOTIVO, PAGAMENTO, FUNÇÃO GRATIFICADA.
- 10/02/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 24/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1015 de 24/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Falam, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças, os Senadores Aloysio de Carvalho e Álvaro Adolpho, respectivamente, sendo o Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 13439
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10/12 a 12/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12960
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:21