Projeto de Lei da Câmara n° 478, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal JANDUI CARNEIRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 307/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.088 de 22/04/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, para máquinas de fabricação norte-americana, importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraíba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.088 de 22/04/1950
- Último estado:
- 22/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 478/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação, taxas aduaneiras e de previdência social, para máquinas de fabricação norte-americana, importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraíba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2384 | Leitura do Requerimento 50 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando em nome da Comissão de Finanças, a retirada da emenda. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2384 | Discussão única, Projeto aprovado sem debate. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2238 | Leitura do Parecer 182 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2238 | Leitura do Parecer 183 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Durval Cruz. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13103 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 307/1949
- Data de Leitura:
- 10/12/1949
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, AQUISIÇÃO, MAQUINA, (EUA), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, POMBAL, ESTADO, (PB).
- 22/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1088 de 22/04/1950.
- 10/04/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única, Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 2384
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 50 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando em nome da Comissão de Finanças, a retirada da emenda.
- Publicado no DCN Páginas 2384
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 183 de 1950 da Comissão de Finanças, apresentando emenda. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 2238
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 182 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 2238
- 15/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24