Projeto de Lei da Câmara n° 480, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal FELIPE BALBI (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 20/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.239-A de 20/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.239-A de 20/11/1950
- Último estado:
- 20/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 480/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as contribuições em atraso devidas às instituições de previdência social.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7351 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 24/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7001 | Leitura do Parecer 988 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Marcondes Filho. |
| 23/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3726 | Leitura do Parecer 442 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo. |
| 23/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3726 | Leitura do Requerimento 92 de 1950 do Senador Pinto Aleixo, solicitando que seja ouvido o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. |
| 23/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3725-3726 | Leitura do Parecer 441 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e pede que seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13103 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/1949
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, RECOLHIMENTO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, CORRELAÇÃO, INSTITUTO, PREVIDENCIA SOCIAL.
- 23/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1239-A de 20/11/1950.
- 30/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7351
- 23/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 988 de 1950 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, favorável. Relator: Marcondes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 7001
- 23/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 22/05/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 92 de 1950 do Senador Pinto Aleixo, solicitando que seja ouvido o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
- Publicado no DCN Páginas 3726
- 22/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 442 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 3726
- 22/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 441 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto e pede que seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 3725-3726
- 15/12/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13103
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:24