Projeto de Lei da Câmara n° 483, de 1949
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 857/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.036 de 30/12/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 29.499.660,30, em reforço da verba que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.036 de 30/12/1949
- Último estado:
- 30/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 483/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/12/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 29.499.660,30, em reforço da verba que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13451 | Discussão única. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Filinto Müller, pela Comissão de Constituição e Justiça e Alfredo Neves pela Comissão de Finanças. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13431 | Leitura e aprovação do Requerimento 401 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia. |
| 11/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13104 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 423/1949
- Data de Leitura:
- 10/12/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, (MF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, VERBA TRES.
- 31/01/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1036 de 30/12/1949.
- 14/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado depois de falarem os Senadores Filinto Müller, pela Comissão de Constituição e Justiça e Alfredo Neves pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 13451
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 401 de 1949 do Senador Alvaro Adolpho, solicitando a inclusão do Projeto na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 13431
- 10/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 13104
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:25