Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1095/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.272 de 09/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.272 de 09/12/1950
- Último estado:
- 09/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 3/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/01/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o serviço postal em localidades ainda não atendidas pelos Correios, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8732 | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1213 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final, do Projeto. Relator: Camilo Mércio. Parecer aprovado na mesma sessão. |
| 11/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5315 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate com ressalva de uma palavra. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5043 | Leitura do Parecer 656 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5042 | Leitura do Parecer 654 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5042-5043 | Leitura do Parecer 655 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto, corrigido na parte final do artigo 1º, engano evidente de cópia, com a substituição de "Governo" pela palavra - "Correio". Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 18/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 48 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/01/1950; |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 56/1949
- Data de Leitura:
- 17/01/1950
- Indexação:
- NORMAS, IMPLANTAÇÃO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, AGENCIA, SERVIÇO POSTAL, LOCALIDADE, INEXISTENCIA, CORREIO, (DCT).
- 18/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1272 de 09/12/1950.
- 25/11/1950
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1213 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final, do Projeto. Relator: Camilo Mércio. Parecer aprovado na mesma sessão.
- Publicado no DCN Páginas 8732
- 10/07/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate com ressalva de uma palavra. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5315
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 656 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 5043
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 655 de 1950 da Comissão de Viação e Obras Públicas, pela aprovação do Projeto, corrigido na parte final do artigo 1º, engano evidente de cópia, com a substituição de "Governo" pela palavra - "Correio". Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 5042-5043
- 30/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 654 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 5042
- 25/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 17/01/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 24/01/1950;
- Publicado no DCN Páginas 48
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:30