Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1104/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.115 de 29/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Transportes Aéreos Nacional Limitada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.115 de 29/05/1950
- Último estado:
- 29/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 64/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/1950
- Descrição/Ementa
- Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para três mil toneladas de gasolina de aviação, importada pela Transportes Aéreos Nacional Limitada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Leitura do Parecer 340 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3205 | Leitura do Parecer 341 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 01/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1234 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/02/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, AQUISIÇÃO, GASOLINA. EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO.
- 03/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1115 de 29/05/1950.
- 12/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 08/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 08/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 340 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3205
- 07/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1234
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:00