Projeto de Lei da Câmara n° 67, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1331/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.108 de 22/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - Subconsignação 33 - Sentenças Judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.108 de 22/05/1950
- Último estado:
- 22/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 67/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/03/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - crédito suplementar de Cr$ 20.000.000,00, em reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos - Consignação I - Diversos - Subconsignação 33 - Sentenças Judiciárias do anexo 26 da Lei 961 de 08/12/1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3211 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3156 | Leitura e aprovação do Requerimento 74, do Senador Francisco Galloti, solicitando dispensa de interstício. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3145 | Leitura do Parecer 310 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 06/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3145 | Leitura do Parecer 311 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1381 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TRF), VERBA TRES.
- 12/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1108 de 22/05/1950.
- 08/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 3211
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 74, do Senador Francisco Galloti, solicitando dispensa de interstício.
- Publicado no DCN Páginas 3156
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 311 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3145
- 05/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 310 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3145
- 06/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/03/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1381
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:00