Projeto de Lei da Câmara n° 69, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal SOARES FILHO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 963/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.889 de 13/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre as finalidades do ensino do Serviço Social, sua estruturação e sobre as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.889 de 13/06/1953
- Último estado:
- 13/06/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 69/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/03/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre as finalidades do ensino do Serviço Social, sua estruturação e sobre as prerrogativas dos portadores de diplomas de Assistentes Sociais e Agentes Sociais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14683-14684 | Redação final aprovada sem debate. |
| 13/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14677-14678 | Leitura do Parecer 1410 de 1952 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do substitutivo. Relator: Velloso Borges. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14463 | Leitura do Parecer 1386 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição da sub-emenda da Comissão de Finanças e pela aprovação da emenda de Plenário com a sub-emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Relator: Luiz Tinoco. |
| 10/12/1952 | Publicado no DCN Páginas 14463-14465 | Votação em discussão única. Aprovado o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com várias emendas, tendo o Senador Alberto Pasqualini proferido parecer verbal pela Comissão de Finanças. Fica prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação. |
| 19/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 8227-8228 | Discussão única encerrada depois de falarem os Senadores Alfredo Neves e Ferreira de Souza. O Projeto retorna às Comissões, com uma emenda. |
| 06/08/1952 | Publicado no DCN Páginas 7727 | Leitura do Parecer 732 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emenda ao artigo 13 do substitutivo. Relator: Alberto Pasqualini. |
| 14/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3827 | Projeto retirado da Ordem do Dia depois de terem falado os Senadores Alfredo Neves e Flávio Guimarães. À Comissão de Finanças. |
| 06/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3504 | Leitura e aprovação do Requerimento 143 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 13/05. |
| 23/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3105-3106 PUB O parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 352 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação do substitutivo com emendas que apresenta. Relator: Luiz Tinoco. |
| 23/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3104 | Leitura do Parecer 350 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 23/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3104-3105 | Leitura do Parecer 351 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1417-1418 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/03/1950
- Indexação:
- NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, ENSINO, SERVIÇO SOCIAL. PRERROGATIVA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PORTADOR, DIPLOMA, ASSISTENTE SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CURSO SUPERIOR, CURSO MEDIO, SERVIÇO SOCIAL.
- 22/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1889 de 13/06/1953.
- 30/12/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 1834 de 30/12/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Substitutivo do Senado ao Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Luiz Tinoco para acompanhar na Câmara o estudo da emenda.
- 12/12/1952
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 14683-14684
- 12/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1410 de 1952 da Comissão de Redação, oferecendo redação final do substitutivo. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 14677-14678
- 09/12/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovado o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com várias emendas, tendo o Senador Alberto Pasqualini proferido parecer verbal pela Comissão de Finanças. Fica prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 14463-14465
- 09/12/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 1386 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela rejeição da sub-emenda da Comissão de Finanças e pela aprovação da emenda de Plenário com a sub-emenda apresentada pela Comissão de Educação e Cultura. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 14463
- 18/08/1952
- Ação:
- Discussão única encerrada depois de falarem os Senadores Alfredo Neves e Ferreira de Souza. O Projeto retorna às Comissões, com uma emenda.
- Publicado no DCN Páginas 8227-8228
- 05/08/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 732 de 1952 da Comissão de Finanças, oferecendo sub-emenda ao artigo 13 do substitutivo. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 7727
- 13/05/1952
- Ação:
- Projeto retirado da Ordem do Dia depois de terem falado os Senadores Alfredo Neves e Flávio Guimarães. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3827
- 05/05/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 143 de 1952 do Senador Alfredo Neves, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 13/05.
- Publicado no DCN Páginas 3504
- 22/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 352 de 1952 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, pela aprovação do substitutivo com emendas que apresenta. Relator: Luiz Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 3105-3106 PUB O parecer foi publicado sem número.
- 22/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 351 de 1952 da Comissão de Educação e Cultura, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 3104-3105
- 22/04/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 350 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3104
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Trabalho e Previdêcia Social.
- 07/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1417-1418
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:01