Ver também: ECD 51/2003


Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

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Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.984 de 02/06/2014
Último local:
01/11/2011 - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Último estado:
25/10/2005 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 16/12/2017 às 16:48

Data
07/03/2003
Tipo
Texto inicial - PLS 51/2003
Local
Observação
Define os crimes resultantes de discriminação ao portador do vírus HIV ou ao doente de aids, e dá outras providências.
Data
14/09/2005
Tipo
Parecer PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio. Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF). A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF. Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Data
11/10/2005
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Data
11/10/2005
Tipo
P.S 01806/2005 PDF
Local
Data
25/10/2005
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa
Procedida a revisão do texto final (fls. 24). À SSEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
21/10/2005 Publicado no DSF Páginas 35790-35791
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
11/10/2005 Publicado no DSF Páginas 34660-34666
Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
08/03/2003 Publicado no DSF Páginas 2931-2932
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Data de Leitura:
07/03/2003
Número na Câmara:
PL 6124/2005
Norma jurídica gerada:
LEI-012984 de 2014
Indexação:
CRIME, DISCRIMINAÇÃO, (AIDS), DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENTE, PORTADOR, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, EXAME MÉDICO, CONCURSO PÚBLICO, EMPREGO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPRESA, INICIATIVA PRIVADA, ATIVIDADE PRIVADA, SEPARAÇÃO, TRABALHO, ESCRITÓRIO, DIVULGAÇÃO, HOSTILIZAÇÃO, FAMÍLIA, GRUPO ÉTNICO, PERMANÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROIBIÇÃO, LOCAL, RECUSA, ATENDIMENTO, MÉDICO, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, CHEFE, OBRIGATORIEDADE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, SUSPEITO, PATOLOGIA CLÍNICA, DEMISSÃO, DISPENSA, MATRÍCULA, INSCRIÇÃO, CRECHE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PENA DE RECLUSÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, UTILIZAÇÃO, HOSPITAL, EXCLUSIVIDADE, ESCLARECIMENTOS, PROTEÇÃO, PACIENTE, ASSENTIMENTO PRÉVIO, RESPONSÁVEL, GRAVIDADE, ADAPTAÇÃO, FUNÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, SAÚDE, ALTERAÇÃO, SETOR, FALTA GRAVE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADVERTÊNCIA, MULTA, PUNIÇÃO, VALOR MONETÁRIO, REINCIDÊNCIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 22/12/2014)
  • Senador Arthur Virgílio (encerrado em 08/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Octávio (encerrado em 18/02/2005 - Redistribuição)
  • Senador Amir Lando (encerrado em 23/01/2004 - Redistribuição)
Prazos:
20/09/2005 - 22/09/2005: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Matéria aguardando apreciação em turno suplementar - art. 282 combinado com o art. 92 do RISF (Of. nº 140/2005-PRES/CCJ), podendo ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.

13/10/2005 - 19/10/2005: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
01/11/2011
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, a pedido.
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2542 de 25/10/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 a 27).
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.25).
25/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:15 hs.
25/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
20/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 35790-35791
19/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2005 a 19/10/2005.
10/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.806, de 2005-CCJ, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 140/2004, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto em reunião realizada em 14/09/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 34660-34666
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 20.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
05/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18/19, Nota Técnica nº 2.089/2005, da Consultoria Legislativa, sobre solicitação de estudo para inserção dos dispositivos da presente matéria no Código Penal, em atendimento à Lei Complementar nº 95, de 1998, ou a elaboração de nota técnica para justificar a opção pela legislação extravagante.
27/09/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
26/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF.
22/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexei, às fls. nº 15, o Texto Final do PLS nº 51, de 2003, na CCJ.
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 141/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º do RISF (decisão terminativa).
14/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Arthur Virgílio.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
Anexei, às fls. 14, cópia do Ofício nº 140/2005-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
09/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
18/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em razão do Senador Paulo Octávio passar a integrar a Comissão Diretora do Senado Federal (art. 77, § 1º, do RISF).
Matéria aguardando designação de relator.
22/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Octávio, para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF)
23/01/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Amir Lando para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social em 23/01/2004.
19/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Amir Lando, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Amir Lando , para emitir relatório.
18/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (último dia: 17/03/2003).
Matéria aguardando distribuição.
07/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
07/03/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribução em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 2931-2932
07/03/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.