Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal DOLOR DE ANDRADE (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 146/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.265 de 07/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Fazenda a garantir um empréstimo de até três milhões de dólares, a ser contraído pela Companhia Matogrossense de Eletricidade e pela Companhia Geral de Eletricidade, com sede na Capital de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.265 de 07/12/1950
- Último estado:
- 07/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/03/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Fazenda a garantir um empréstimo de até três milhões de dólares, a ser contraído pela Companhia Matogrossense de Eletricidade e pela Companhia Geral de Eletricidade, com sede na Capital de São Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8440 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1076 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1077 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 17/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1674-1675 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/03/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), GARANTIA, EMPRESTIMO, EMPRESA, ENERGIA ELETRICA, (MT), COMPANHIA GERAL DE ELETRICIDADE, (SP).
- Observações:
- Constam dois mapas em anexo: Mapa do Brasil e Mapa da Companhia Elétrica.(arquivados na mapoteca)
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1265 de 07/12/1950.
- 21/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8440
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1077 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1076 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 23/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 16/03/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1674-1675
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:03