Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 264/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 1.490-A de 11/12/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para auxiliar as obras e instalações dos serviços de luz e força da cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.490-A de 11/12/1951
- Último estado:
- 11/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 90/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/04/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para auxiliar as obras e instalações dos serviços de luz e força da cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8846 | Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Apolônio Salles para acompanhar a emenda na outra Casa. |
| 27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8727 | Leitura do Parecer 910 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 21/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8492-8496 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com duas emendas, após falarem os Senadores Apolônio Salles, Ferreira de Souza, Anísio Jobim, Mozart Lago, Kerginaldo Cavalcanti, Vivaldo Lima e Carlos Saboya. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8042 | Leitura do Parecer 807 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Carlos Saboya. |
| 14/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8042 PUB O parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 808 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Apolônio Salles. |
| 11/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5074-5076 | Discussão única. O Senador Vivaldo Lima justifica da Tribuna a apresentação de emenda, ficando encerrada a discussão. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4783 | Leitura e aprovação do Requerimento 200 de 1951 do Senador Anísio Jobim, solicitando adiamento da discussão para o dia 10/07/1951. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4367 | Leitura do Parecer 511 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Correa. |
| 23/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4367 | Leitura do Parecer 512 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 04/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2374 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/04/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DESTINAÇÃO, OBRAS, INSTALAÇÃO, SERVIÇO, ENERGIA ELETRICA, MUNICIPIO, (AM).
- Observações:
- Contém anexo relatório apresentado pelo Tenente Coronel Oswaldo Pinto da Veiga, Interventor Federal, junto a "The Manaus Tramways and Light Company Limited" ao Exmo. Ministro da Viação e Obras Públicas, de suas atividades entre 2 de outubro a 31 de dezembro de 1946.
- 12/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1490-A de 11/12/1951.
- 11/12/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 125275 de 11/12/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 02/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 961 de 02/10/1951 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 28/09/1951
- Ação:
- Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Apolônio Salles para acompanhar a emenda na outra Casa.
- Publicado no DCN Páginas 8846
- 26/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 910 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8727
- 20/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com duas emendas, após falarem os Senadores Apolônio Salles, Ferreira de Souza, Anísio Jobim, Mozart Lago, Kerginaldo Cavalcanti, Vivaldo Lima e Carlos Saboya. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8492-8496
- 13/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 808 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 8042 PUB O parecer foi publicado sem número.
- 13/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 807 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 8042
- 11/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/07/1951
- Ação:
- Discussão única. O Senador Vivaldo Lima justifica da Tribuna a apresentação de emenda, ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 5074-5076
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 200 de 1951 do Senador Anísio Jobim, solicitando adiamento da discussão para o dia 10/07/1951.
- Publicado no DCN Páginas 4783
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 4367
- 22/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 511 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Correa.
- Publicado no DCN Páginas 4367
- 13/04/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/04/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2374
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:06