Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal SEGADAS VIANNA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 953/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.888 de 13/06/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivos dos Decretos 19606, de 19 de janeiro de 1931, e 20377, de 8 de setembro de 1931, e revoga o Decreto 26747, de 3 de junho de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.888 de 13/06/1953
- Último estado:
- 11/09/1952 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 94/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/04/1950
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivos dos Decretos 19606, de 19 de janeiro de 1931, e 20377, de 8 de setembro de 1931, e revoga o Decreto 26747, de 3 de junho de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 10091-10092 | Redação final aprovada sem debate. |
| 24/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9916 | Leitura do Parecer 951 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Antônio Bayma. |
| 12/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 9465-9466 | Votação em discussão única. Aprovado o Projeto com três emendas, depois de falarem os Senadores Mozart Lago e Ferreira de Souza. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8931 | Leitura do Parecer 837 de 1952 da Comissão de Saúde, deixando de se manifestar por fugir o assunto à competência da Comissão. Relator: Ezechias da Rocha. |
| 03/09/1952 | Publicado no DCN Páginas 8930 | Leitura do Parecer 836 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4300 | Leitura do Parecer 483 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas. Relator: Attilio Vivacqua. |
| 24/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 4300 | Leitura do Parecer 484 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ezechias da Rocha. |
| 14/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4027 | Leitura e aprovação do Requerimento 179 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3553 | Leitura do Parecer 377 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3553-3555 | Leitura do Parecer 378 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto com duas emendas. Relator: Ezechias da Rocha. |
| 15/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2557 PUB O projeto foi publicado sem número. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/04/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/04/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ARTIGO, REVOGAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CORRELAÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSULTORIO MEDICO, FARMACIA.
- 14/06/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/06/1953
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1188 de 13/06/1953.
- 13/06/1953
- Ação:
- Recebimento do Ofício 044443 de 13/06/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 01/10/1952
- Ação:
- Ofício nº 1181 de 01/10/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emendas, Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Ezechias da Rocha para acompanhar o estudo das emendas.
- 26/09/1952
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 10091-10092
- 23/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 951 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 9916
- 11/09/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Aprovado o Projeto com três emendas, depois de falarem os Senadores Mozart Lago e Ferreira de Souza. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9465-9466
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 837 de 1952 da Comissão de Saúde, deixando de se manifestar por fugir o assunto à competência da Comissão. Relator: Ezechias da Rocha.
- Publicado no DCN Páginas 8931
- 02/09/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 836 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 8930
- 06/06/1952
- Ação:
- Entra em discussão única, que se encerra, voltando à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde, em virtude do recebimento de emendas.
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 484 de 1952 da Comissão de Saúde, opinando pela rejeição das emendas. Relator: Ezechias da Rocha.
- Publicado no DCN Páginas 4300
- 23/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 483 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação em parte das emendas. Relator: Attilio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 4300
- 13/06/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 179 de 1951 do Senador Mozart Lago, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- Publicado no DCN Páginas 4027
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 378 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto com duas emendas. Relator: Ezechias da Rocha.
- Publicado no DCN Páginas 3553-3555
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 377 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 3553
- 20/04/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 14/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/04/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2557 PUB O projeto foi publicado sem número.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:07