Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1371/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.243 de 25/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Retifica a Lei 641, de 27 de fevereiro de 1949, que autoriza a suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.243 de 25/11/1950
- Último estado:
- 25/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1950
- Descrição/Ementa
- Retifica a Lei 641, de 27 de fevereiro de 1949, que autoriza a suspensão, nos exercícios de 1948 a 1950, a cobrança dos direitos de importação e taxas que incidem sobre o cimento Portland.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 318 | Redação final aprovada. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233 | Leitura do Parecer 1146 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 01/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7409 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6911 | Leitura do Parecer 978 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6911 | Leitura do Parecer 979 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 977 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2812 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/1950
- Indexação:
- RETIFICAÇÃO, LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, SUSPENSÃO, COBRANÇA, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXAS, CIMENTO.
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 1243 de 25/11/1950.
- 20/11/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 318
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1146 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8233
- 31/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7409
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 979 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6911
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 978 de 1950 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 6911
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 977 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 03/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 25/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2812
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:08