Projeto de Lei da Câmara n° 102, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JOÃO MANGABEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 68/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.207 de 25/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o direito de reunião.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.207 de 25/10/1950
- Último estado:
- 25/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 102/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o direito de reunião.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6749 | Redação final aprovada. |
| 15/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6288 | Leitura do Parecer 960 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 12/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6229 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado e rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6167 | Votação adiada por falta de número. |
| 30/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5946 | Leitura do Parecer 896 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6245-6246 | Discussão única encerrada. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça. |
| 02/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6072-6073 | Leitura do Parecer 772 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2863 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/04/1950
- Indexação:
- NORMAS, DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 26/10/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei nº 1207 de 25/10/1950.
- 17/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6749
- 14/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 960 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6288
- 11/09/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado e rejeitada a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6229
- 05/09/1950
- Ação:
- Votação adiada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6167
- 29/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 896 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 5946
- 07/08/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada. O Senador Alfredo Neves apresenta emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 6245-6246
- 01/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 772 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 6072-6073
- 03/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 25/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2863
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:08