Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1067/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.188 de 02/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda a importância de Cr$ 276.000.000,00 em moedas auxiliares e divisionárias, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.188 de 02/09/1950
- Último estado:
- 02/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 104/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/04/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Ministério da Fazenda a mandar cunhar, na Casa da Moeda a importância de Cr$ 276.000.000,00 em moedas auxiliares e divisionárias, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5610 | Discussão única. Projeto aprovada sem debate. |
| 18/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6547 | Leitura do Requerimento 203 de 1950 do Senador Francisco Galloti, solicitando dispensa de interstício dos Pareceres 809 e 810 de 1950, a fim de que o Projeto possa figurar na Ordem do Dia da próxima sessão. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6447 | Leitura do Parecer 809 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira Souza. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6447 | Leitura do Parecer 810 de 1950 da Comissão de Finanças, opinado pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2863 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber as emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 632/1949
- Data de Leitura:
- 26/04/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (MF), CUNHAGEM, MOEDA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, PAPEL MOEDA.
- 11/09/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 02/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1188 de 02/09/1950.
- 18/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovada sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5610
- 18/08/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 203 de 1950 do Senador Francisco Galloti, solicitando dispensa de interstício dos Pareceres 809 e 810 de 1950, a fim de que o Projeto possa figurar na Ordem do Dia da próxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 6547
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 810 de 1950 da Comissão de Finanças, opinado pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz
- Publicado no DCN Páginas 6447
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 809 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6447
- 03/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 26/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber as emendas nos dias 28/04 e 02/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2863
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:09