Projeto de Lei da Câmara n° 107, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Segurança Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 15/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.169 de 07/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o restabelecimento do artigo terceiro do Decreto-Lei 1544, de 25 de agosto de 1939, tornando-o extensivo as viuvas e filhas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.169 de 07/08/1950
- Último estado:
- 07/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 107/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o restabelecimento do artigo terceiro do Decreto-Lei 1544, de 25 de agosto de 1939, tornando-o extensivo as viuvas e filhas dos veteranos das Campanhas do Uruguai e Paraguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5998 | Leitura do Parecer 760 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5349 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5177 | Leitura do Parecer 671 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 06/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5177 | Leitura do Parecer 672 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes |
| 29/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2956 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/05/1950 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/04/1950
- Indexação:
- BENEFICIO, DISPOSITIVOS, VIUVA, FILHA, VETERANO, CAMPANHA, PAIS ESTRANGEIRO.
- 18/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1169 de 07/08/1950.
- 27/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 760 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 5998
- 11/07/1950
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5349
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 672 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ismar de Góes
- Publicado no DCN Páginas 5177
- 05/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 671 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 5177
- 05/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/05/1950
- Publicado no DCN Páginas 2956
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:09