Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1055/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.154 de 05/07/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação dos contratos da Great Western of Brasil Company Limited e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.154 de 05/07/1950
- Último estado:
- 05/07/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação dos contratos da Great Western of Brasil Company Limited e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5046-5047 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4999 | Leitura do Requerimento 138 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, a fim de possa figurar na Ordem do Dia da proxima sessão. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4995 | Leitura do Parecer 640 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4994 | Leitura do Parecer 638 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 29/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4994-4995 | Leitura do Parecer 639 de 1950 da Comissão de Viação e obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira. |
| 16/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3463 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 620/1949
- Data de Leitura:
- 15/05/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACORDO, PAIS ESTRANGEIRO, LONDRES, EMPRESA INTERNACIONAL, DESTINAÇÃO, PROMOÇÃO, ENCAMPAÇÃO, ACESSO FERROVIARIO.
- 29/07/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/07/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1154 de 05/07/1950.
- 30/06/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5046-5047
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 138 de 1950 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando dispensa de interstício para o Projeto, a fim de possa figurar na Ordem do Dia da proxima sessão.
- Publicado no DCN Páginas 4999
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 640 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 4995
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 639 de 1950 da Comissão de Viação e obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Euclydes Vieira.
- Publicado no DCN Páginas 4994-4995
- 28/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 638 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 4994
- 22/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 15/05/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3463
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:12