Projeto de Lei da Câmara n° 12, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 801/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Regulamento para fiscalização aduaneira dos transportes aéreos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 31/07/1950 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 12/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/01/1950
- Descrição/Ementa
- Altera o Regulamento para fiscalização aduaneira dos transportes aéreos.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/07/1950 | Publicado no DCN2 Páginas 5894 | Leitura e aprovação do Requerimento 185 de 1950, do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando preferência para votação do Projeto. |
| 27/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5894 | Discussão única, o Projeto é rejeitado ficando prejudicada a emenda. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5628 | Leitura do Requerimento 171 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Aeronáutica a respeito do Projeto. Providenciado com Ofício CF-06 de 1950. Informações prestadas através do Ofício G/402, do Ministro da Aeronáutica. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5628-5629 | Leitura do Parecer 740 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Santos Neves perante a Comissão. Relator: Salgado Filho. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5627 | Leitura do Parecer 739 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, ouvida quanto ao mérito, a Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 19/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 93 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, CORRELAÇÃO, AEROPORTO, TRANSPORTE AEREO, TRAFEGO INTERNACIONAL, TRANSBORDO.
- 08/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 787 de 31/07/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou Projeto daquela Casa.
- 26/07/1950
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única, o Projeto é rejeitado ficando prejudicada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 5894
- 26/07/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 185 de 1950, do Senador Adalberto Ribeiro, solicitando preferência para votação do Projeto.
- Publicado no DCN2 Páginas 5894
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 740 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Santos Neves perante a Comissão. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 5628-5629
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 171 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando sejam solicitadas informações ao Ministério da Aeronáutica a respeito do Projeto. Providenciado com Ofício CF-06 de 1950. Informações prestadas através do Ofício G/402, do Ministro da Aeronáutica.
- Publicado no DCN Páginas 5628
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 739 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, ouvida quanto ao mérito, a Comissão de Viação e Obras Públicas. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 5627
- 26/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/01/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 24 e 25/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 93
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:36