Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MERCIO TEIXEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 228/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.256 de 04/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a cancelar os termos de responsabilidade relativos à importação de animais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.256 de 04/12/1950
- Último estado:
- 04/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 20/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/01/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a cancelar os termos de responsabilidade relativos à importação de animais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8439 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 11/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7892 | Leitura do Parecer 1066 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sejam ouvidas a Comissão de Finanças e a Comissão de Agricultura. Relator: Lucio Corrêa. |
| 11/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7892 | Leitura do Parecer 1067 de 1950 da Comissão de Agricultura, favorável ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho. |
| 11/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7892 | Leitura do Parecer 1068 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 184 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/01/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, TERMO DE RESPONSABILIDADE, IMPORTAÇÃO, ANIMAL.
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1256 de 04/12/1950.
- 21/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8439
- 10/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1068 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Sales.
- Publicado no DCN Páginas 7892
- 10/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1067 de 1950 da Comissão de Agricultura, favorável ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 7892
- 10/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1066 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando sejam ouvidas a Comissão de Finanças e a Comissão de Agricultura. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 7892
- 27/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura e à Comissão de Finanças.
- 23/01/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 184
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:41