Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 964/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.242 de 21/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 36.180,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 25 - Poder Judiciário, e crédito especial para atender ao pagamento de acréscimos de vencimentos e Promotores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.242 de 21/11/1950
- Último estado:
- 21/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 21/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 36.180,00, em reforço das Verbas 1 - Pessoal, 2 - Material e 3- Serviços e Encargos, do Anexo 25 - Poder Judiciário, e crédito especial para atender ao pagamento de acréscimos de vencimentos e Promotores.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4264 | Redação final aprovada. |
| 03/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4213 | Leitura do Parecer 529 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 27/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3946 | Discussão única. Projeto aprovado, com emenda. |
| 24/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3767 | Leitura do Parecer 449 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Joaquim Pires. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2819 | O Senador Evandro Vianna apresenta emenda ficando encerrada a discussão. |
| 18/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2594 | Leitura do Parecer 249 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça,oferecendo emenda supressiva. Relator: Augusto Meira. |
| 18/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2594 | Leitura do Parecer 250 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Mathias Olympio. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 216 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/01/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, VERBA UM, VERBA DOIS, VERBA TRES, PAGAMENTO, AUDITOR, PROMOTOR.
- 19/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1242 de 21/11/1950.
- 05/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4264
- 02/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 529 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 4213
- 26/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 26/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, com emenda.
- Publicado no DCN Páginas 3946
- 23/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 449 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável à emenda. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 3767
- 25/04/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 25/04/1950
- Ação:
- O Senador Evandro Vianna apresenta emenda ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 2819
- 17/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 250 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 2594
- 17/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 249 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça,oferecendo emenda supressiva. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2594
- 31/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/01/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 216
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:41