Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MONTEIRO DE CASTRO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 690/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 2.016 de 12/10/1953
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.016 de 12/10/1953
- Último estado:
- 12/10/1953 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 35/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/02/1950
- Descrição/Ementa
- Concede ao Estado de Minas Gerais, isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exclusive a de previdência social, para os materiais importados pela Rádio Inconfidência, que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 615-616 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 460 | Leitura do Parecer 946 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 10/09/1953 | Publicado no DCN Páginas 459-460 | Leitura do Parecer 945 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 04/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 550 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/02/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/02/1950
- Indexação:
- CONCESSÃO, ESTADO, (MG), ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIAL, RADIO.
- 13/10/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/10/1953
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- O Projeto é promulgado, transformado na Lei 2016 de 12/10/1953.
- 21/09/1953
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 615-616
- 09/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 946 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 460
- 09/09/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 945 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 459-460
- 09/02/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/02/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/02/1950.
- Publicado no DCN Páginas 550
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:49