Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 76/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.283 de 18/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.283 de 18/12/1950
- Último estado:
- 18/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/02/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9361 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9248 | Leitura do Parecer 1238 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalide do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9248 | Leitura do Parecer 1239 de 1950 da Comissão de Agricultura, favorável ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho. |
| 24/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1080-1081 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 505/1947
- Data de Leitura:
- 23/02/1950
- Indexação:
- DISPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO SANITARIA, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, PRODUTO ANIMAL, EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES, SAUDE PUBLICA, (MAGR).
- 08/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 18/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1283 de 18/12/1950.
- 04/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9361
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1239 de 1950 da Comissão de Agricultura, favorável ao Projeto. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 9248
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1238 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalide do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 9248
- 01/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Agricultura.
- 23/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1080-1081
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:55