Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal MERCIO TEIXEIRA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 332/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera dispositivo da Lei do Imposto de Consumo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/02/1950
- Descrição/Ementa
- Altera dispositivo da Lei do Imposto de Consumo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9635 | Depois de discussão, o veto é mantido por 122 votos 'não' e 81 'sim' e 1 em branco. |
| 07/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9188 | Parecer 14 de 1951 da Comissão Especial, sobre o veto do Presidente da República oposto ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 07/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9188-9191 | Após falarem os Senadores Deoclécio Duarte e Aliomar Baleeiro, procede-se à chamada para a votação que começa pelos territórios, seguindo-se os Estados do Norte para o Sul. O Senhor Presidente declara a inexistência de número, manifestando-se contra esse ponto de vista alguns senadores e a favor, outros. A mesa mantem a sua decisão,sendo convocada nova sessão para o dia 16. |
| 12/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7855 | Sanção negada, pelos motivos expostos no voto em separado. |
| 06/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 194 | Leitura do Parecer 7 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda aditiva. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 04/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 107 | Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falar o Senador João Villas Boas. |
| 03/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 36 | O Senador Ferreira de Souza emite parecer verbal favorável, em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Submetida a votos é dada como aprovada emenda do Senador João Villas Boas, tendo o Senador Alfredo Neves solicitado verificação da votação evidenciando-se a falta de quórum. |
| 24/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1081-1083 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/02/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, IMPOSTO DE CONSUMO.
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Depois de discussão, o veto é mantido por 122 votos 'não' e 81 'sim' e 1 em branco.
- Publicado no DCN Páginas 9635
- 06/10/1951
- Ação:
- Após falarem os Senadores Deoclécio Duarte e Aliomar Baleeiro, procede-se à chamada para a votação que começa pelos territórios, seguindo-se os Estados do Norte para o Sul. O Senhor Presidente declara a inexistência de número, manifestando-se contra esse ponto de vista alguns senadores e a favor, outros. A mesa mantem a sua decisão,sendo convocada nova sessão para o dia 16.
- Publicado no DCN Páginas 9188-9191
- 06/10/1951
- Ação:
- Parecer 14 de 1951 da Comissão Especial, sobre o veto do Presidente da República oposto ao Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 9188
- 10/09/1951
- Ação:
- Sanção negada, pelos motivos expostos no voto em separado.
- Publicado no DCN Páginas 7855
- 10/01/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 05/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 7 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final da emenda aditiva. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 194
- 03/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 03/01/1951
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado com emenda, depois de falar o Senador João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 107
- 02/01/1951
- Ação:
- O Senador Ferreira de Souza emite parecer verbal favorável, em nome da Comissão de Constituição e Justiça. Submetida a votos é dada como aprovada emenda do Senador João Villas Boas, tendo o Senador Alfredo Neves solicitado verificação da votação evidenciando-se a falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 36
- 19/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1339 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda. Relator: Ferreira de Souza.
- 01/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/02/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 1081-1083
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:56