Projeto de Lei da Câmara n° 137, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal ANTONIO FELICIANO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 578/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.248 de 30/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 300 de 24/02/1938, que regula a concessão e reduções de direitos aduaneiros, na parte referente à tabela de remuneração pelo certificado de técnico passado na relação do material.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.248 de 30/11/1950
- Último estado:
- 30/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 137/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1950
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei 300 de 24/02/1938, que regula a concessão e reduções de direitos aduaneiros, na parte referente à tabela de remuneração pelo certificado de técnico passado na relação do material.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8442 | Discussão única. Sessão noturna. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7986 | Leitura do Parecer 1074 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7986 | Leitura do Parecer 1075 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 03/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4212-4213 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/06/1950
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, REDAÇÃO, CORRELAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CERTIFICADO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, DIREITOS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, IMPORTAÇÃO, MATERIAL.
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1248 de 30/11/1950.
- 21/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Sessão noturna. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8442
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1075 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 7986
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1074 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 7986
- 07/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4212-4213
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:16