Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSÉ ROMERO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 81/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Fixa o horário dos funcionários públicos civis e dos servidores das entidades autárquicas e para-estatais que exercem função médica e odontológica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 29/10/1953 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 143/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/06/1950
- Descrição/Ementa
- Fixa o horário dos funcionários públicos civis e dos servidores das entidades autárquicas e para-estatais que exercem função médica e odontológica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1095 | Leitura e aprovação do Requerimento 382 de 1953 do Senador Djair Brindeiro, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9341-9342 | Leitura do Parecer 997 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Camilo Mércio perante a Comissão. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6801 | Leitura do Parecer 714 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, e solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Etelvino Lins. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6801 | Leitura do Parecer 715 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6801 | Leitura do Parecer 716 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Alfredo Neves. |
| 30/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 1243 | Discussão única. O Projeto é rejeitado e prejudicada a emenda, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho pela Comissão de Finanças. |
| 08/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4358-4359 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/06/1950
- Indexação:
- FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL,SERVIDOR, AUTARQUIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, MEDICO, DENTISTA.
- 17/11/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 04/11/1953
- Ação:
- Ofício 1277 de 04/11/1953 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou projeto daquela Casa.
- 29/10/1953
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado e prejudicada a emenda, depois de falar o Senador Aloysio de Carvalho pela Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 1243
- 19/10/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 382 de 1953 do Senador Djair Brindeiro, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 1095
- 11/10/1951
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 09/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 997 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Camilo Mércio perante a Comissão. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 9341-9342
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 716 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 6801
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 715 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Levindo Coelho.
- Publicado no DCN Páginas 6801
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 714 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto, e solicitando audiência da Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 6801
- 15/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Saúde e à Comissão de Finanças.
- 07/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4358-4359
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:17