Projeto de Lei da Câmara n° 162, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 178/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.191 de 05/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito especial de Cr$ 255.100,00 para ocorrer às despesas que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.191 de 05/09/1950
- Último estado:
- 05/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 162/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Justiça Militar, o crédito especial de Cr$ 255.100,00 para ocorrer às despesas que especifica.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5822 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6491 | Leitura do Parecer 833 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6491 | Leitura do Parecer 834 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4610 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 12/1949
- Data de Leitura:
- 15/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, JUSTIÇA MILITAR, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUMENTO, VENCIMENTO, AUDITOR.
- Observações:
- Constam mensagens do Presidente do Superior Tribunal Militar solicitando crédito especial para atender ao pagamento de diferença de vencimentos dos seguintes auditores de 2ª entrância da Justiça Militar: Adalberto Barreto (Mensagem 8 de 21/10/1949); Mário de Berredo Leal; Pedro Melo Carvalho; Eugênio Carvalho do Nascimento e Orlando Moutinho Ribeiro da Costa (Mensagem 10 de 31/10/1949) e Otávio Steiner do Couto, Mensagem 12 de 23/11/1949). As Mensagens foram transformadas em um só projeto de lei: o PL.178 de 1950, que no Senado ganhou o número de PLC 162 de 1950.
- 11/09/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1191 de 05/09/1950.
- 24/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5822
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 834 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 6491
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 833 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 6491
- 22/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:21