Projeto de Lei da Câmara n° 499, de 1949
- Iniciativa
- Deputado Federal ARRUDA CAMARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 305/1947
- Norma Gerada
- Lei nº 1.110 de 23/05/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regula o reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.110 de 23/05/1950
- Último estado:
- 23/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 499/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1949
- Descrição/Ementa
- Regula o reconhecimento de efeitos civis ao casamento religioso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2376 | Leitura do Parecer 204 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1423 | Leitura e aprovação do Requerimento 31 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando destaque das palavras "sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado" do artigo 5º do Projeto. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1423 | Projeto aprovado com excessão dos destaques requeridos (Requerimentos 30 e 31 de 1950), depois de falar o Senador João Villas Boas. À Comissão de Redação de Leis. |
| 08/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1422-1423 | Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 30 de 1950 do Senador João Villasboas, solicitando destaque, para ser rejeitado, o artigo 4º e seu Parágrafo. |
| 07/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1396 | Leitura do Requerimento 28 de 1950 do Senador João Villas Boas solicitando adiamento da votação do Projeto por 48 horas. (Votação do Requerimento adiada por falta de quorum). |
| 28/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 1193 | Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum. |
| 17/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 982 | Leitura do Parecer 80 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 16/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13523 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- PL. 305/1947
- Data de Leitura:
- 15/12/1949
- Indexação:
- REGULAMENTO, RECONHECIMENTO, EQUIPARAÇÃO, CASAMENTO RELIGIOSO, CASAMENTO CIVIL.
- 19/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1110 de 23/05/1950.
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 204 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final das emendas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2376
- 07/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado com excessão dos destaques requeridos (Requerimentos 30 e 31 de 1950), depois de falar o Senador João Villas Boas. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1423
- 07/03/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 31 de 1950 do Senador João Villas Boas, solicitando destaque das palavras "sem nada que impeça o registro do casamento religioso já realizado" do artigo 5º do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1423
- 07/03/1950
- Ação:
- Discussão única. Leitura e aprovação do Requerimento 30 de 1950 do Senador João Villasboas, solicitando destaque, para ser rejeitado, o artigo 4º e seu Parágrafo.
- Publicado no DCN Páginas 1422-1423
- 06/03/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 28 de 1950 do Senador João Villas Boas solicitando adiamento da votação do Projeto por 48 horas. (Votação do Requerimento adiada por falta de quorum).
- Publicado no DCN Páginas 1396
- 27/02/1950
- Ação:
- Discussão única encerrada e adiada a votação por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 1193
- 16/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 80 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 982
- 23/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 15/12/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/01/1950.
- Publicado no DCN Páginas 13523
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:28