Projeto de Lei da Câmara n° 167, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 914/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.288 de 20/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.288 de 20/12/1950
- Último estado:
- 20/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 167/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/06/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a promover, pelos meios regulares, a encampação da rede ferroviária, concedida a The Leopoldina Railway Company Limited, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9623 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate, por 27 votos, contra 6, conforme verificação feita a requerimento do Senador Epitácio Pessoa. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9439-9442 | Leitura do Parecer 1276 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9437 | Leitura do Parecer 1274 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresenta Voto em Separado. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9437-9439 | Leitura do Parecer 1275 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. Com Declaração de Voto do Senador Bernardes Filho. |
| 20/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4691-4692 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 543/1949
- Data de Leitura:
- 19/06/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PROMOÇÃO, DESTINAÇÃO, ENCAMPAÇÃO, REDE FERROVIARIA, FERROVIA.
- Observações:
- Estrada de Ferro Leopoldina.
- 08/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1288 de 20/12/1950.
- 12/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate, por 27 votos, contra 6, conforme verificação feita a requerimento do Senador Epitácio Pessoa.
- Publicado no DCN Páginas 9623
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1276 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 9439-9442
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1275 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. Com Declaração de Voto do Senador Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 9437-9439
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1274 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresenta Voto em Separado.
- Publicado no DCN Páginas 9437
- 27/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 19/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 23 e 26/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4691-4692
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:22