Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1343/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.614 de 29/05/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Concede pensão especial de Cr$ 825,00 mensais à Helena Pereira Muniz, viúva do ex-guarda civil Nestor Muniz de Medeiros Filho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.614 de 29/05/1952
- Último estado:
- 29/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/06/1950
- Descrição/Ementa
- Concede pensão especial de Cr$ 825,00 mensais à Helena Pereira Muniz, viúva do ex-guarda civil Nestor Muniz de Medeiros Filho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12913 | Leitura do Parecer 1372 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12586-12587 | Discussão única. Tendo sido rejeitado o Requerimento 436 de 1951 do Senador Mozart Lago, de preferência para votação, o projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Ferreira de Sousa. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado como nº 1331 de 1951. | Leitura do Parecer 1231 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado como nº 1332 de 1951. | Leitura do Parecer 1232 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao IPASE a respeito do assunto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 04/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 1233 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. |
| 24/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4874 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 49/1950
- Data de Leitura:
- 23/06/1950
- Indexação:
- PENSÃO ESPECIAL, VIUVA, GUARDA CIVIL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES.
- 19/06/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1614 de 29/05/1952.
- 15/12/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1458 de 1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, Projeto daquela Casa. Fica designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo da referida emenda nas Comissões competentes da Câmara dos Deputados.
- 13/12/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 12/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1372 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 12913
- 06/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Tendo sido rejeitado o Requerimento 436 de 1951 do Senador Mozart Lago, de preferência para votação, o projeto é aprovado com emenda, depois de falarem os Senadores Kerginaldo Cavalcanti e Ferreira de Sousa. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12586-12587
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1233 de 1951 da Comissão de Finanças, oferecendo emenda ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1232 de 1951 da Comissão de Finanças, solicitando informações ao IPASE a respeito do assunto. Relator: Ferreira de Sousa.
- Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado como nº 1332 de 1951.
- 03/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1231 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 12337 PUB O Parecer foi publicado como nº 1331 de 1951.
- 03/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 27 e 28/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4874
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24