Projeto de Lei da Câmara n° 184, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1361/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.233 de 13/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 11.606,10 para pagamento de contribuição à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.233 de 13/11/1950
- Último estado:
- 11/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 184/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 11.606,10 para pagamento de contribuição à Repartição Internacional de Tarifas Aduaneiras.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7454 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7130 | Leitura do Parecer 991 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7130-7131 | Leitura do Parecer 992 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5211 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 27/1950
- Data de Leitura:
- 06/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
- 20/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1233 de 13/11/1950.
- 03/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7454
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 992 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 7130-7131
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 991 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 7130
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:25