Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal HERMES LIMA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1401/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.367 de 12/05/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Faz reverter ao Exército o Primeiro Tenente Hélio de Albuquerque Lima.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.367 de 12/05/1951
- Último estado:
- 12/05/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 187/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/1950
- Descrição/Ementa
- Faz reverter ao Exército o Primeiro Tenente Hélio de Albuquerque Lima.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2687-2689 | Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 239 "sim", 33 "não", 5 "branco" e 1 "nulo". |
| 10/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2684-2685 | Sessão conjunta. Leitura do Parecer 3 de 1951 da Comissão Mista. |
| 03/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2531 | 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2491 | 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Abelardo Andréa, designado Relator. |
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9847 | Leitura da Mensagem 316 de 1950 (Mensagem 546 de 1950, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto. |
| 26/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8731 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8138 | Leitura do Parecer 1101 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8137 | Leitura do Parecer 1099 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8137-8138 | Leitura do Parecer 1100 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 07/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5212 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/07/1950
- Indexação:
- REVERSÃO, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO, MINISTERIO DA GUERRA, PRIMEIRO TENENTE. CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA GUERRA.
- 14/05/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1367 de 12/05/1951.
- 09/05/1951
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto rejeitado por 239 "sim", 33 "não", 5 "branco" e 1 "nulo".
- Publicado no DCN Páginas 2687-2689
- 09/05/1951
- Ação:
- Sessão conjunta. Leitura do Parecer 3 de 1951 da Comissão Mista.
- Publicado no DCN Páginas 2684-2685
- 02/05/1951
- Ação:
- 2ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão discute e aprova o Parecer do Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2531
- 30/04/1951
- Ação:
- 1ª Reunião da Comissão Mista incumbida de dar parecer sobre o veto. O Senador Onofre Gomes é eleito Presidente da Comissão e o Deputado Abelardo Andréa, designado Relator.
- Publicado no DCN Páginas 2491
- 15/12/1950
- Ação:
- Leitura da Mensagem 316 de 1950 (Mensagem 546 de 1950, na origem) do Presidente da República, comunicando as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 9847
- 14/12/1950
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Sanção negada.
- 25/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8731
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1101 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8138
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1100 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 8137-8138
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1099 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8137
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 12/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5212
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:26