Projeto de Lei da Câmara n° 191, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 283/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.198 de 11/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.546.520,00 em reforço de dotação do anexo 26 da Lei 961 de 08 de dezembro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.198 de 11/09/1950
- Último estado:
- 11/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 191/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.546.520,00 em reforço de dotação do anexo 26 da Lei 961 de 08 de dezembro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5822 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6491 | Leitura do Parecer 831 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6491 | Leitura do Parecer 832 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire. |
| 11/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5311 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2978/1950
- Data de Leitura:
- 10/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, JUDICIARIO, (TRE), (DF), DESTINAÇÃO, REFORÇO, DOTAÇÃO, VERBA UM.
- 30/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1198 de 11/09/1950.
- 24/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5822
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 832 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Victorino Freire.
- Publicado no DCN Páginas 6491
- 16/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 831 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6491
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5311
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27