Projeto de Lei da Câmara n° 192, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal RUI ALMEIDA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 212/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.757-A de 10/12/1952
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Eleva o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.757-A de 10/12/1952
- Último estado:
- 10/12/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 192/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/07/1950
- Descrição/Ementa
- Eleva o salário-família instituído pelo Decreto-lei 5976, de 10 de novembro de 1943.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6478 | Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa. |
08/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6304 | Leitura do Parecer 652 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Velloso Borges. |
02/07/1952 | Publicado no DCN Páginas 6084-6085 | Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda nº 2, ficando prejudicada a 1ª parte da emenda nº 1 e aprovada a 2ª parte, depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Durval Cruz. À Comissão de Redação de Leis. |
20/06/1952 | Publicado no DCN Páginas 5553-5554 | Leitura e aprovação do Requerimento 206 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1599 | Leitura e aprovação do Requerimento 108 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando audiência do Ministério da Fazenda. |
31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1275 | Continuação da discussão única, que é encerrada sem debate, ficando a votação adiada por falta de quórum. |
30/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1222 | Sessão extraordinária. Continuação da discussão única. A sessão é encerrada por falta de número. |
27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1148-1149 | Sessão extraordinária. O Projeto entra em discussão única. Leitura do Parecer 119 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. O Senador Durval Cruz, em nome da Comissão de Finanças, opina pela aprovação do Projeto e da emenda (nº 1) apresentada pelo Senador Francisco Gallotti e oferece emenda (nº 2). A sessão é encerrada por falta de número. |
27/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1130 | Requerimento 45 de 1951 aprovado por 19 votos "sim" e 14 votos "não", conforme verificação feita a requerimento do Senador Arthur Santos. |
19/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 719 | Leitura do Requerimento 45 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7351-7352 | Depois de falar o Senador Durval Cruz, é rejeitado o Requerimento 231 de 1950. À Comissão de Finanças. |
24/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7007 | Leitura do Requerimento 231 de 1950 do Senador Roberto Glasser, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
11/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5311 PUB O Projeto foi publicado como nº 193 de 1950. | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/07/1950
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUMENTO, SALARIO FAMILIA, CREDITO SUPLEMENTAR.
- 11/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 10/12/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1757 de 10/12/1952.
- 09/12/1952
- Ação:
- Recebimento do Ofício 105312 de 09/12/1952 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 14/07/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 825 de 14/07/1952 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 10/07/1952
- Ação:
- Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Durval Cruz para acompanhar o estudo da emenda na outra Casa.
- Publicado no DCN Páginas 6478
- 07/07/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 652 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final das emendas ao Projeto. Relator: Velloso Borges.
- Publicado no DCN Páginas 6304
- 01/07/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. O Projeto é aprovado com a emenda nº 2, ficando prejudicada a 1ª parte da emenda nº 1 e aprovada a 2ª parte, depois de falarem os Senadores Ismar de Góes e Durval Cruz. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6084-6085
- 19/06/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 206 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 5553-5554
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 108 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando audiência do Ministério da Fazenda.
- Publicado no DCN Páginas 1599
- 30/01/1951
- Ação:
- Continuação da discussão única, que é encerrada sem debate, ficando a votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1275
- 29/01/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Continuação da discussão única. A sessão é encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1222
- 26/01/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. O Projeto entra em discussão única. Leitura do Parecer 119 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. O Senador Durval Cruz, em nome da Comissão de Finanças, opina pela aprovação do Projeto e da emenda (nº 1) apresentada pelo Senador Francisco Gallotti e oferece emenda (nº 2). A sessão é encerrada por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 1148-1149
- 26/01/1951
- Ação:
- Requerimento 45 de 1951 aprovado por 19 votos "sim" e 14 votos "não", conforme verificação feita a requerimento do Senador Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 1130
- 18/01/1951
- Ação:
- Leitura do Requerimento 45 de 1951 do Senador Kerginaldo Cavalcanti, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 719
- 30/10/1950
- Ação:
- Depois de falar o Senador Durval Cruz, é rejeitado o Requerimento 231 de 1950. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 7351-7352
- 23/10/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 231 de 1950 do Senador Roberto Glasser, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7007
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 10/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5311 PUB O Projeto foi publicado como nº 193 de 1950.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27