Projeto de Lei da Câmara n° 193, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal JOSE AUGUSTO BEZERRA DE MEDEIROS (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 623/1948
- Norma Gerada
- Lei nº 1.193 de 06/09/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estende os benefícios decorrentes do parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei 200 de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.193 de 06/09/1950
- Último estado:
- 06/09/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 193/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/1950
- Descrição/Ementa
- Estende os benefícios decorrentes do parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei 200 de 1947, aos antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, até 1936, aposentados antes da citada Lei.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5605-5606 | Discussão única. Fala o Senador João Villas Boas que apresenta o Requerimento 205 de 1950 de destaque das emendas para constituirem projeto em separado, sendo o mesmo aprovado, bem como o Projeto. |
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6502 | Depois de falar o Senador Mello Vianna, é aprovado o Requerimento 200 de 1950 de sua autoria, solicitando adiamento da votação por 48 horas. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6471 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 12/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6426 | Leitura e aprovação do Requerimento 194 de 1950 do Senador Dario Cardoso, pedindo dispensa de interstício para o Projeto. |
| 12/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6418 | Leitura do Parecer 805 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas. Relator: Augusto Meira. |
| 12/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6418 | Leitura do Parecer 806 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Alfredo Nasser. |
| 12/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5342 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/07/1950
- Indexação:
- EXTENSÃO, BENEFICIO, APOSENTADO, DELEGACIA FISCAL, TESOURO NACIONAL.
- 08/09/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documeto arquivado.
- 06/09/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1193 de 06/09/1950.
- 04/09/1950
- Ação:
- Recebimento do Ofício 21764 de 02/09/1950 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 18/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Fala o Senador João Villas Boas que apresenta o Requerimento 205 de 1950 de destaque das emendas para constituirem projeto em separado, sendo o mesmo aprovado, bem como o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 5605-5606
- 16/08/1950
- Ação:
- Depois de falar o Senador Mello Vianna, é aprovado o Requerimento 200 de 1950 de sua autoria, solicitando adiamento da votação por 48 horas.
- Publicado no DCN Páginas 6502
- 14/08/1950
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6471
- 11/08/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 194 de 1950 do Senador Dario Cardoso, pedindo dispensa de interstício para o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 6426
- 11/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 806 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas. Relator: Alfredo Nasser.
- Publicado no DCN Páginas 6418
- 11/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 805 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e pela inconstitucionalidade das emendas apresentadas. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6418
- 18/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com quatro emendas.
- 11/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 15/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5342
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:27