Projeto de Lei da Câmara n° 199, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1048/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 1.182 de 23/08/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a abertura do crédito especial ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender, por intermédio do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado (IPASE) aos encargos cometidos pelo Decreto-lei 8821, de 24 de janeiro de 1946.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.182 de 23/08/1950
- Último estado:
- 23/08/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 199/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a abertura do crédito especial ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, para atender, por intermédio do Instituto de Previdência e Assistência dos servidores do Estado (IPASE) aos encargos cometidos pelo Decreto-lei 8821, de 24 de janeiro de 1946.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6500-6501 | Projeto aprovado. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6472 | Discussão encerrada,a votação fica adiada por falta de quórum. |
| 10/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6344 | Leitura do Parecer 795 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira. |
| 10/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6344 | Leitura do Parecer 796 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Alvaro Adolpho. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5626 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO, ATENDIMENTO, (IPASE), ENCARGO, DECRETO LEI FEDERAL.
- 31/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/08/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1182 de 23/08/1950.
- 16/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 6500-6501
- 14/08/1950
- Ação:
- Discussão encerrada,a votação fica adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 6472
- 09/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 796 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto.Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 6344
- 09/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 795 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 6344
- 25/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5626
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:28