Projeto de Lei da Câmara n° 207, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 282/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.290 de 21/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - o crédito especial de Cr$ 31.200,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.290 de 21/12/1950
- Último estado:
- 21/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 207/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/07/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe - o crédito especial de Cr$ 31.200,00 para pagamento de gratificação de representação no período de outubro a dezembro de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9623 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9413 | Leitura do Parecer 1265 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 06/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9413 | Leitura do Parecer 1266 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz. |
| 20/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5626 | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 19/07/1950
- Indexação:
- ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. (TRE), (SE), MOTIVO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.
- 02/01/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1290 de 21/12/1950.
- 12/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9623
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1266 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Durval Cruz.
- Publicado no DCN Páginas 9413
- 05/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1265 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 9413
- 25/07/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/07/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 24/07/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5626
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30