Projeto de Lei da Câmara n° 218, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDROSO JUNIOR (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1278/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.240-A de 20/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento do descanso semanal remunerado aos ferroviários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.240-A de 20/11/1950
- Último estado:
- 20/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 218/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, crédito especial para pagamento do descanso semanal remunerado aos ferroviários da Estrada de Ferro Santos-Jundiaí.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7348-7349 | O Senador Alfredo Neves ocupa a Tribuna e requer a retirada de emenda de sua autoria, sendo atendido. O projeto é aprovado. |
| 28/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7231-7233 | Continuação da discussão única, o Senador Alfredo Neves apresenta, em seu parecer, emenda reduzindo o crédito. O Senador Francisco Gallotti, pela Comissão de Trabalho e Previdência Social, manifesta-se contra a emenda e a favor do Projeto. A votação fica adiada por falta de número para ser votada a emenda. |
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7163 | Aprovação do Requerimento 230 de 1950. Em discussão o Projeto, o Senador Alfredo Neves pela Comissão de Finanças obtém prazo para emitir parecer. |
| 24/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7003 | Leitura do Requerimento 230 de 1950 do Senador Francisco Gallotti, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto. |
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5995 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, REPOUSO SEMANAL, FERROVIARIO, FERROVIA, LIGAÇÃO, MUNICIPIO, SANTOS, JUDIAI.
- 23/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 1240-A de 20/11/1950.
- 20/11/1950
- Ação:
- Recebimento do Ofício 28659 de 18/11/1950 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do artigo 70 da Constituição.
- 30/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- O Senador Alfredo Neves ocupa a Tribuna e requer a retirada de emenda de sua autoria, sendo atendido. O projeto é aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 7348-7349
- 27/10/1950
- Ação:
- Continuação da discussão única, o Senador Alfredo Neves apresenta, em seu parecer, emenda reduzindo o crédito. O Senador Francisco Gallotti, pela Comissão de Trabalho e Previdência Social, manifesta-se contra a emenda e a favor do Projeto. A votação fica adiada por falta de número para ser votada a emenda.
- Publicado no DCN Páginas 7231-7233
- 26/10/1950
- Ação:
- Aprovação do Requerimento 230 de 1950. Em discussão o Projeto, o Senador Alfredo Neves pela Comissão de Finanças obtém prazo para emitir parecer.
- Publicado no DCN Páginas 7163
- 23/10/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 230 de 1950 do Senador Francisco Gallotti, solicitando urgência para discussão e votação do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 7003
- 03/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5995
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:32