Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 414/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.227 de 11/11/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00, para pagamento de despesas de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.227 de 11/11/1950
- Último estado:
- 11/11/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 61.300,00, para pagamento de despesas de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7454 | Disucussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7131 | Leitura do Parecer 995 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 26/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7131 | Leitura do Parecer 996 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio. |
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5995-5996 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 384-D/1949
- Data de Leitura:
- 28/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIÁRIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, (TRE), (CE).
- 20/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/11/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1227 de 11/11/11950.
- 03/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Disucussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7454
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 996 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 7131
- 25/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 995 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 7131
- 03/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5995-5996
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33