Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 484/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.276 de 14/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2.365,60 para completar o pagamento da importância a que fez jus, a título de substituição, o Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.276 de 14/12/1950
- Último estado:
- 14/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 221/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/07/1950
- Descrição/Ementa
- Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 2.365,60 para completar o pagamento da importância a que fez jus, a título de substituição, o Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8713 | Sessao noturna. Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8235 | Leitura do Parecer 1156 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Braga Pinheiro. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8234-8235 | Leitura do Parecer 1155 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco. |
| 29/07/1950 | Publicado no DCN Páginas 5996 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 64-P/1950
- Data de Leitura:
- 28/07/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSTITUIÇÃO, AUDITOR.
- 19/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 1276 de 14/12/1950.
- 24/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessao noturna. Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8713
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1156 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Braga Pinheiro.
- Publicado no DCN Páginas 8235
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1155 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Luís Tinoco.
- Publicado no DCN Páginas 8234-8235
- 03/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/07/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 01 e 02/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5996
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33