Projeto de Lei da Câmara n° 223, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal DANIEL FARACO (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 923/1949
- Norma Gerada
- Lei nº 2.300 de 23/08/1954
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S.A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 2.300 de 23/08/1954
- Último estado:
- 23/08/1954 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 223/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S.A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 908-909 | Sessão noturna. Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo das emendas na outra Casa. |
| 21/04/1954 | Publicado no DCN Páginas 772 | Leitura do Parecer 177 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas. Relator: Carvalho Guimarães. |
| 25/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 520-522 | Votação em discussão única. Leitura do Parecer 74 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das emendas. Relator: Camilo Mércio. |
| 25/03/1954 | Publicado no DCN Páginas 520-522 | Votação em discussão única. Leitura do Parecer 75 de 1954 da Comissão de Finanças, contrário às emendas nºs 2, 4 e 5; e oferecendo subemendas às emendas nºs 1 e 3. Relator: Ferreira de Sousa. Em votação são aprovadas: a subemenda da Comissão de Reforma do Código Comercial à emenda nº 1, ficando esta prejudicada e a subemenda substitutiva e bem assim a emenda de nº 2. - a subemenda substitutiva à emenda nº 3, ficando esta prejudicada e a de nº 4. - Rejeitada a emenda nº 5. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Ivo d'Aquino que presta declaração de voto, o PROJETO É APROVADO. Deixam de ser apreciadas as emendas oferecidas pela Comissão de Reforma do Código Comercial por terem sido apresentadas depois da discussão encerrada do Projeto. À Comissão de Redação. |
| 15/12/1953 | Publicado no DCN Páginas 35 Suplemento (nº 247) | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1617 de 1953 da Comissão Especial de Reforma do Código Comercial, pela aprovação, oferecendo emendas. |
| 29/10/1953 | Publicado no DCN Páginas 1214 | A Mesa dá conhecimento à Casa do requerimento anterior solicitando a audiência da Comissão Especial de Reforma do Código Comercial, pelo que vai o Projeto à Comissão para se pronunciar. |
| 29/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 779 | Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1953 do Senador Camilo Mércio, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia. |
| 21/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8489 | Leitura e aprovação do Requerimento 301 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando audiência da Comissão do Código Comercial. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão Especial de Reforma do Código Comercial. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8265-8266 | Ao Projeto são apresentadas 5 (cinco) emendas, ficando encerrada a discussão. |
| 04/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 7517 | Leitura e aprovação do Requerimento 277 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão para o dia 17/09. |
| 28/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 7153 | Leitura do Parecer 753 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio. |
| 28/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 7153-7154 | Leitura do Parecer 754 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Lima Campos. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6236 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE ANONIMA, FINANCIAMENTO, BANCO DO BRASIL.
- 24/08/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/08/1954
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado na Lei 2300 de 23/08/1954.
- 12/05/1954
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 230 de 12/05/1954 à Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto pelo Senado, com emendas.
- 06/05/1954
- Ação:
- Sessão noturna. Redação final aprovada, tendo o Senhor Presidente designado o Senador Ferreira de Sousa para acompanhar o estudo das emendas na outra Casa.
- Publicado no DCN Páginas 908-909
- 20/04/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 177 de 1954 da Comissão de Redação, oferecendo redação final das emendas. Relator: Carvalho Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 772
- 24/03/1954
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Leitura do Parecer 75 de 1954 da Comissão de Finanças, contrário às emendas nºs 2, 4 e 5; e oferecendo subemendas às emendas nºs 1 e 3. Relator: Ferreira de Sousa. Em votação são aprovadas: a subemenda da Comissão de Reforma do Código Comercial à emenda nº 1, ficando esta prejudicada e a subemenda substitutiva e bem assim a emenda de nº 2. - a subemenda substitutiva à emenda nº 3, ficando esta prejudicada e a de nº 4. - Rejeitada a emenda nº 5. Depois de falarem os Senadores Ferreira de Sousa e Ivo d'Aquino que presta declaração de voto, o PROJETO É APROVADO. Deixam de ser apreciadas as emendas oferecidas pela Comissão de Reforma do Código Comercial por terem sido apresentadas depois da discussão encerrada do Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN Páginas 520-522
- 24/03/1954
- Ação:
- Votação em discussão única. Leitura do Parecer 74 de 1954 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade das emendas. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 520-522
- 14/12/1953
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1617 de 1953 da Comissão Especial de Reforma do Código Comercial, pela aprovação, oferecendo emendas.
- Publicado no DCN Páginas 35 Suplemento (nº 247)
- 28/10/1953
- Ação:
- A Mesa dá conhecimento à Casa do requerimento anterior solicitando a audiência da Comissão Especial de Reforma do Código Comercial, pelo que vai o Projeto à Comissão para se pronunciar.
- Publicado no DCN Páginas 1214
- 28/09/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 344 de 1953 do Senador Camilo Mércio, solicitando a inclusão do Projeto em Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 779
- 20/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 301 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando audiência da Comissão do Código Comercial. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão Especial de Reforma do Código Comercial.
- Publicado no DCN Páginas 8489
- 17/09/1951
- Ação:
- Ao Projeto são apresentadas 5 (cinco) emendas, ficando encerrada a discussão.
- Publicado no DCN Páginas 8265-8266
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 277 de 1951 do Senador Ferreira de Sousa, solicitando adiamento da discussão para o dia 17/09.
- Publicado no DCN Páginas 7517
- 27/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 754 de 1951 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Lima Campos.
- Publicado no DCN Páginas 7153-7154
- 27/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 753 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 7153
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6236
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:33