Projeto de Lei da Câmara n° 228, de 1950
- Iniciativa
- Deputado Federal PEDRO VERGARA (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1185/1949
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza a cobrança, sem multa, da dívida fiscal em atraso, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/06/1956 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 228/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza a cobrança, sem multa, da dívida fiscal em atraso, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
09/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1463-1464 | Projeto incluído na Ordem do Dia. |
09/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1463-1464 | Leitura e aprovação do Requerimento 305 de 1956, solicitando preferência para a votação do Projeto, em relação às respectivas emendas. Após falar o Deputado Domingos Vellasco, é rejeitado o Projeto e prejudicados o substitutivo e as emendas. |
02/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1372 | Discussão adiada para o dia 08 do corrente mês, nos termos do Regimento. |
02/06/1956 | Publicado no DCN Páginas 1372 | Leitura e aprovação do Requerimento 290 de 1956 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando a discussão do Projeto. |
23/05/1956 | Publicado no DCN Páginas 1111 | Leitura do Parecer 394 de 1956 da Comissão de Economia, contrário ao Projeto, ao substitutivo e demais emendas. Relator: Tarcísio de Miranda. |
10/07/1954 | Publicado no DCN Páginas 1636 | Leitura e aprovação do Requerimento 367 de 1951 do Senador Drauldt Ernanny, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia para audiência da Comissão de Economia. |
29/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1513 | Discussão encerrada, a votação fica adiada por falta de quórum. |
05/06/1954 | Publicado no DCN Páginas 1240 | Leitura do Parecer 407 de 1954 da Comissão de Finanças, pelo destaque da primeira parte do substitutivo para constituir projeto em separado e rejeição da propositura principal. Relator: Alberto Pasqualini. |
05/05/1954 | Publicado no DCN Páginas 679 | Leitura e aprovação do Requerimento 185 de 1954 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando seja o Projeto incluído na Ordem do Dia. |
12/08/1953 | Publicado no DCN Páginas 140-141 | Leitura do Parecer 778 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
25/07/1953 | Publicado no DCN Páginas 7062 | Leitura e aprovação do Requerimento 219 de 1953 do Senador Mello Vianna, solicitando a inclusão do PLC na Ordem do Dia, sem parecer da Comissão de Finanças, que se pronunciará oportunamente. |
08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6237 | Leitura.O Projeto fica sobre a mesa para receber 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, DEBITO FISCAL, ATRASO.
- 20/06/1956
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/06/1956
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 305 de 1956, solicitando preferência para a votação do Projeto, em relação às respectivas emendas. Após falar o Deputado Domingos Vellasco, é rejeitado o Projeto e prejudicados o substitutivo e as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 1463-1464
- 08/06/1956
- Ação:
- Projeto incluído na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 1463-1464
- 01/06/1956
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 290 de 1956 do Senador Álvaro Adolfo, solicitando a discussão do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 1372
- 01/06/1956
- Ação:
- Discussão adiada para o dia 08 do corrente mês, nos termos do Regimento.
- Publicado no DCN Páginas 1372
- 22/05/1956
- Ação:
- Leitura do Parecer 394 de 1956 da Comissão de Economia, contrário ao Projeto, ao substitutivo e demais emendas. Relator: Tarcísio de Miranda.
- Publicado no DCN Páginas 1111
- 08/07/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 367 de 1951 do Senador Drauldt Ernanny, solicitando a retirada do Projeto da Ordem do Dia para audiência da Comissão de Economia.
- Publicado no DCN Páginas 1636
- 28/06/1954
- Ação:
- Discussão encerrada, a votação fica adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1513
- 04/06/1954
- Ação:
- Leitura do Parecer 407 de 1954 da Comissão de Finanças, pelo destaque da primeira parte do substitutivo para constituir projeto em separado e rejeição da propositura principal. Relator: Alberto Pasqualini.
- Publicado no DCN Páginas 1240
- 04/05/1954
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 185 de 1954 do Senador Attílio Vivacqua, solicitando seja o Projeto incluído na Ordem do Dia.
- Publicado no DCN Páginas 679
- 11/08/1953
- Ação:
- Leitura do Parecer 778 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, oferecendo substitutivo ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 140-141
- 24/07/1953
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 219 de 1953 do Senador Mello Vianna, solicitando a inclusão do PLC na Ordem do Dia, sem parecer da Comissão de Finanças, que se pronunciará oportunamente.
- Publicado no DCN Páginas 7062
- 17/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças, com duas emendas.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a mesa para receber 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6237
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:34