Projeto de Lei da Câmara n° 230, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 463/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.218 de 28/10/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 49.600,00 para pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Amazonas, no exercício de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.218 de 28/10/1950
- Último estado:
- 28/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 230/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Abre ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$ 49.600,00 para pagamento de gratificação de representação a membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Amazonas, no exercício de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7003 | Discussão única.Projeto aprovado, sem debate. |
| 22/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6417 | Leitura do Parecer 961 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto.Relator: Evandro Vianna. |
| 22/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6417 | Leitura do Parecer 962 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6237-6238 | Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, MEMBROS, (TRE), (AM).
- 29/10/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1218 de 28/10/1950
- 23/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única.Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 7003
- 21/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 962 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6417
- 21/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 961 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto.Relator: Evandro Vianna.
- Publicado no DCN Páginas 6417
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura.O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6237-6238
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:35