Projeto de Lei da Câmara n° 233, de 1950
- Iniciativa
- JUDICIARIO
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 266/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.260 de 05/12/1950
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para atender ao pagamento de 25 por cento de acréscimo aos vencimentos do Doutor Franscisco Anselmo Chagas, auditor da Justiça Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.260 de 05/12/1950
- Último estado:
- 05/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 233/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 45.500,00 para atender ao pagamento de 25 por cento de acréscimo aos vencimentos do Doutor Franscisco Anselmo Chagas, auditor da Justiça Militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8731 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8233 | Leitura do Parecer 1140 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves. |
| 18/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8232-8233 | Leitura do Parecer 1139 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5238 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, JUDICIARIO, MOTIVO, DESPESA, PAGAMENTO, ACRESCIMO, VENCIMENTO, AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR.
- 13/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 05/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto sancionado. Transformado na Lei 1260 de 05/12/1950.
- 25/11/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8731
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1140 de 1950 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Santos Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8233
- 17/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1139 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, nada opondo à constitucionalidade do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8232-8233
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 5238
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:36