Projeto de Lei da Câmara n° 251, de 1950
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1214/1950
- Norma Gerada
- Lei nº 1.455-B de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para a concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 1.455-B de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 251/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00, para a concessão de auxílio à Associação de São Vicente de Paulo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8625 | Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8260-8261 | Leitura do Parecer 826 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3555 | Leitura do Parecer 379 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando para que a audiência dos Ministérios da Educação e da Viação seja pedida por intermédio da Mesa do Senado, para que a Comissão possa opinar, com segurança, em face das informações. Relator Cícero de Vasconcelos. |
| 05/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3555 | Leitura do Parecer 380 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos. |
| 28/03/1951 | Publicado no DCN Páginas 1597 | Leitura e aprovação do Requerimento 105 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da votação, a fim de serem ouvidas a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Saúde, com a audiência dos Ministros da Educação e da Viação. |
| 31/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 1278 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 758 | Leitura do Parecer 74 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 758 | Leitura do Parecer 75 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 758 | Leitura do Parecer 76 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 20/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6909 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 719/1949
- Data de Leitura:
- 19/10/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, DESTINAÇÃO, AUXILIO FINANCEIRO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, DISTRITO FEDERAL.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1455B de 11/10/1951.
- 10/10/1951
- Ação:
- Recebimento do Ofício 103551 de 9/10/1951 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição.
- 24/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8625
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 826 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 8260-8261
- 21/08/1951
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura, para se pronunciar de acordo com as informações recebidas.
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 380 de 1951 da Comissão de Saúde, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Prisco dos Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3555
- 04/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando para que a audiência dos Ministérios da Educação e da Viação seja pedida por intermédio da Mesa do Senado, para que a Comissão possa opinar, com segurança, em face das informações. Relator Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 3555
- 27/03/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 105 de 1951 do Senador Ivo d'Aquino, solicitando o adiamento da votação, a fim de serem ouvidas a Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Saúde, com a audiência dos Ministros da Educação e da Viação.
- Publicado no DCN Páginas 1597
- 30/01/1951
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 1278
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 76 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 758
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 75 de 1951 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 758
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 74 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 758
- 19/10/1950
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 6909
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:40